Banco de Horas na CLT: regras, prazos e saldo

Pela regra geral, a hora trabalhada além da jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 58 da CLT) é hora extra e deve ser paga com adicional mínimo de 50 % (art. 59, § 1, e art. 7, XVI, da Constituição). O banco de horas é a exceção prevista no próprio art. 59: o excesso de horas em um dia é compensado pela diminuição correspondente em outro dia, dentro de um prazo definido, sem pagamento do adicional.

O mecanismo funciona como uma conta corrente de tempo: horas a mais geram crédito; folgas e saídas antecipadas geram débito; o objetivo é zerar o saldo dentro do prazo. Mesmo no banco de horas, a jornada diária não pode passar de 10 horas (art. 59, caput e § 2).

O art. 59 prevê três formas de instituir a compensação, cada uma com um prazo máximo:

Só a norma coletiva permite banco de horas anual. Sem sindicato, empregador e empregado podem firmar por escrito um banco semestral. A compensação dentro do mesmo mês pode existir até por acordo tácito, como sair mais cedo na sexta-feira depois de ter ficado mais tarde na terça.

O prazo conta da data em que a hora foi trabalhada: hora creditada em março, em banco semestral, precisa ser compensada até setembro. O entendimento corrente é que as horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras, com o adicional.

A CLT descreve a compensação como a diminuição em outro dia correspondente ao excesso trabalhado: uma hora a mais por uma hora a menos (1:1). Convenções coletivas podem estabelecer proporções mais favoráveis, como 1 hora e 30 minutos por hora excedente, e nesse caso prevalece a norma coletiva.

A diferença financeira em relação às horas extras pagas é o adicional. Com salário de R$ 2.640,00 e valor da hora de R$ 12,00:

A calculadora de horas extras mostra quanto as mesmas horas custariam se pagas; o guia como calcular horas extras detalha a fórmula.

O saldo é a soma dos créditos menos a soma dos débitos, medido contra a jornada contratual de cada dia:

1. Defina a jornada de cada dia da semana. Em uma escala de 44 horas com 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta, a referência diária é 8:48.
2. Calcule as horas trabalhadas de cada dia, descontando o intervalo intrajornada, que não é computado (art. 71, § 2). A calculadora de horas trabalhadas e a folha de ponto fazem essa etapa.
3. Aplique a tolerância do art. 58, § 1: até 5 minutos por marcação e 10 minutos por dia não geram crédito nem débito; acima disso, conta toda a diferença (Súmula 366 do TST).
4. Subtraia a jornada contratual das horas trabalhadas: resultado positivo é crédito, negativo é débito.
5. Some os resultados do período em horas e minutos.

Exemplo de um mês

Empregado com jornada de 8:48 de segunda a sexta e banco de horas por acordo individual escrito.

No fim do mês o saldo é de 2 horas e 6 minutos negativas, a repor dentro do prazo de 6 meses. Na quarta-feira da semana 3, os 7 minutos a mais ficaram dentro da tolerância e não geraram crédito. Na terça-feira da semana 1 foram trabalhadas exatamente 2 horas além da jornada, o máximo diário.

O art. 59, § 3, da CLT trata do saldo positivo: na rescisão do contrato sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Um saldo credor de 15 horas, com hora de R$ 12,00 na data da rescisão, é pago como 15 × R$ 18,00 = R$ 270,00, mais os reflexos aplicáveis.

A regra vale para os bancos dos §§ 2 e 5, e a base é o salário da data da rescisão, não o vigente quando a hora foi trabalhada. O tratamento do saldo devedor não está detalhado no art. 59 e depende do que o acordo individual ou coletivo estabelecer.

Empresas com mais de 20 empregados devem manter registro de ponto (art. 74, § 2), e é do empregador o ônus de apresentá-lo (Súmula 338 do TST). O modelo de folha de ponto serve de base para o controle mensal.

• Banco anual sem norma coletiva. O prazo de 1 ano só é válido por acordo ou convenção coletiva (§ 2). Por acordo individual escrito, o máximo é 6 meses (§ 5).
• Ultrapassar 10 horas por dia. O banco de horas não suspende o limite de 2 horas extras diárias.
• Deixar o saldo vencer. Horas não compensadas dentro do prazo passam a ser devidas como extras, com adicional.
• Descontar minutos dentro da tolerância. Até 10 minutos por dia, sem exceder 5 por marcação, não geram crédito nem débito.
• Converter minutos como decimais. 2 horas e 6 minutos são 2,1 horas, não 2,06; use a calculadora de horas em decimal.
• Pagar o saldo da rescisão sem adicional. O § 3 manda pagar como horas extras, pelo salário da data da rescisão.